Viaturas de Transporte Coletivo de Crianças / ATL

A Pro Tacógrafos é uma empresa reconhecida, certificada e autorizada para instalar e aferir os tacógrafos analógicos ou digitais para qualquer viatura de 9 ou mais lugares.

As viaturas utilizadas no transporte de crianças e jovens até 16 anos, devem estar equipadas com um tacógrafo devidamente homologado.

Considerando a necessidade de garantir o melhoramento das condições de trabalho e da segurança rodoviária, a União Europeia, em regulamento, consagrou, para um conjunto determinado de veículos, a obrigatoriedade de instalação e utilização de um aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário.

Decreto Legislativo Regional 
n.º 2/2017/M

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, com a redação dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, que estabelece o regime jurí- dico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

 

«Artigo 3.º [...]

 

1 - Os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira, desde que preenchidos os demais requisitos de licenciamento previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e no presente diploma, podem ser utilizados na prestação de serviços de transporte coletivo de crianças desde que não possuam antiguidade superior a 25 anos, contada a partir da data da primeira matrícula após fabrico.

 

2 - Os veículos de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira, devem estar equipados com tacógrafo devidamente homologado.»

Escalrecemos qualquer dúvida

Dispõe de uma viatura para transporte escolar, ATL ou minibus para o transporte de passageiros? Podemos ajudar no processo de regularização da legislação establecida (tacógrafos). Somos profissionais na instalação de tacógrafos para a sua viatura.

Escreva-nos ou fale conosco 964050309

© 2017 by PRO-TACÓGRAFOS TEAM

Parque Empresarial de Câmara de Lobos, Armazém nº 10, Estrada da Ribeira Garcia, 9300-324 Câmara de Lobos, Ilha da Madeira. NIF: 514380110

Tel: 291 010 444 Telemóvel: 964 050 309 / 964 611 783 email: protacografos@gmail.com / oficina.protacografos@gmail.com

  • Facebook Protacógrafos